Termos de Uso

Última atualização: 29 de junho de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta e utilizar a plataforma Portano ("Plataforma"), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A Portano é um software de gestão de locações imobiliárias oferecido na modalidade SaaS (Software como Serviço). A Plataforma disponibiliza ferramentas para controle de imóveis, locatários, recebimentos, repasses e documentos, sem prestar qualquer serviço imobiliário, jurídico, contábil ou financeiro.

3. Cadastro e Responsabilidade do Usuário

O Usuário é o único responsável pela veracidade e legalidade das informações cadastradas na Plataforma, incluindo dados de imóveis, contratos, inquilinos e proprietários. A Portano não verifica, audita ou valida juridicamente os dados inseridos.

4. Planos e Pagamento

A Plataforma oferece planos gratuitos e pagos. Os valores, limites e funcionalidades de cada plano estão descritos na página de configurações. A Portano reserva-se o direito de alterar preços e condições mediante aviso prévio de 30 dias.

5. Disponibilidade e Continuidade do Serviço

A Portano envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por razões técnicas fora de nosso controle.

Encerramento do serviço: A Portano pode encerrar ou descontinuar a Plataforma a qualquer tempo, mediante aviso prévio de no mínimo 60 (sessenta) dias por e-mail ao endereço cadastrado. Antes do encerramento, o Usuário terá prazo para exportar seus dados. Após esse prazo, a Portano não terá qualquer obrigação de manter, armazenar ou disponibilizar os dados do Usuário. O Usuário reconhece que é responsável por manter cópias de segurança de suas informações.

6. Limitação de Responsabilidade

A Portano não se responsabiliza por:

  • Perdas financeiras decorrentes de decisões tomadas com base nos dados da Plataforma;
  • Erros, omissões ou inexatidões nos dados inseridos pelo Usuário;
  • Danos indiretos, incidentais ou emergentes de qualquer natureza;
  • Falhas de terceiros (serviços de pagamento, provedores de nuvem, etc.);
  • Perda de dados por falha do Usuário em manter backups.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Portano excederá o valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de uso.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, código e marca da Plataforma são propriedade da Portano e protegidos por lei. É vedada a reprodução, cópia ou engenharia reversa sem autorização expressa e por escrito.

8. Rescisão

O Usuário administrador pode encerrar a conta da imobiliária a qualquer momento em Configurações → Minha Conta. O acesso é suspenso imediatamente para toda a equipe; os dados ficam guardados por 30 dias, prazo em que o encerramento pode ser desfeito ao entrar novamente na conta, e são apagados definitivamente ao final desse período. A Portano pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos sem aviso prévio.

9. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para: contato@portano.com.br